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Política de Privacidade e Proteção de Dados
Última atualização: 26 de junho de 2025
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Introdução
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem como objetivo informar, de maneira clara e transparente, como se dá o tratamento de dados no contexto dos sites institucionais das Secretarias do Governo do Estado de São Paulo, em conformidade com:
- Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);
- Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
- Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere à privacidade e proteção de dados.
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Para fins desta Política, adotam-se os seguintes termos:
- Visitante: Pessoa natural que acessa os conteúdos disponíveis em um site institucional de Secretaria do Governo do Estado de São Paulo;
- Dados Pessoais: Qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa física;
- Dados Pessoais Sensíveis: Informações sobre origem racial, convicções religiosas, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos;
- Cookies: Arquivos temporários enviados ao dispositivo do visitante para fins técnicos e de navegação;
- Tratamento de Dados: Qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento eliminação; Controlador: A Secretaria responsável pelo site acessado;
- Encarregado (DPO): Canal de comunicação entre o visitante, controlador e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Os sites institucionais das Secretarias podem coletar informações:
a) Automaticamente, durante a navegação:
- Endereço IP;
- Data e hora de acesso;
- Tipo e versão do navegador;
- Sistema operacional;
- Páginas acessadas.
b) Fornecidas voluntariamente:
- Dados pessoais enviados por meio de formulários de contato disponíveis no site da Secretaria acessada.
Não há coleta de dados sensíveis ou informações que permitam identificação pessoal direta, salvo quando explicitamente informada a finalidade e com base legal adequada.
Os sites podem utilizar cookies estritamente necessários para:
- Manutenção da sessão ativa;
- Armazenamento de preferências de acessibilidade (ex: contraste, tamanho da fonte).
Não são utilizados cookies de terceiros com fins comerciais ou de rastreamento de perfil. O visitante pode desabilitar cookies no navegador, ciente de que isso pode limitar algumas funcionalidades.
Para melhorar a experiência e proteger os sites institucionais, podem ser utilizadas as seguintes tecnologias:
- Google Analytics: Coleta estatísticas anônimas sobre páginas visitadas, tempo de navegação e tipo de dispositivo. Nenhum dado pessoal identificável é coletado.
- Google reCAPTCHA: Protege contra acessos automatizados maliciosos, analisando padrões de interação do usuário (como movimentos do mouse e IP).
Ao utilizar funcionalidades protegidas por reCAPTCHA, o visitante estará sujeito às Políticas da Google.
As Secretarias adotam medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança, confidencialidade e integridade dos dados eventualmente coletados, conforme o art. 46 da LGPD. Tais medidas visam prevenir acessos não autorizados e minimizar riscos de incidentes.
Todos os dados eventualmente coletados são tratados com base em fundamentos legais legítimos e com finalidades específicas, conforme estabelecido pela LGPD. Não há compartilhamento com terceiros, exceto quando exigido por lei ou determinação judicial.
O Coordenador de Ouvidoria e Defesa do Usuário do Serviço Público exerce a função de Encarregado da Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Direta do Estado de São Paulo, nos termos do art. 6º do Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020, e em conformidade com o item 6 do parágrafo único do art. 33 do Decreto estadual nº 66.850, de 15 de junho de 2022. Conforme dispõe o art. 5º, inciso VIII, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Encarregado atua como canal de comunicação entre os controladores (Administração Direta), os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado da Proteção de Dados da Administração Pública Direta:
Valmir Gomes Dias
Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a esta Política, o visitante deve utilizar o canal de atendimento disponível no site da Secretaria que está sendo acessado.
Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento, conforme alterações legais ou institucionais. Recomenda-se consulta periódica.