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Termo de Uso
Última atualização: 26 de junho de 2025
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Introdução
Este Termo de Uso estabelece as condições para navegação e consulta aos sites institucionais das Secretarias do Governo do Estado de São Paulo.
Ao acessar qualquer um desses sites, o visitante declara estar ciente e de acordo com as disposições aqui apresentadas.
O conteúdo desses sites é disponibilizado em conformidade com:
- A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD);
- A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 – LAI);
- A Constituição Federal de 1988, especialmente quanto à privacidade e ao acesso à informação pública.
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Os sites das Secretarias têm caráter informativo e institucional, com o objetivo de divulgar dados, serviços, ações e conteúdos relacionados à respectiva Secretaria e às suas áreas de atuação. As informações são públicas, gratuitas e de acesso livre, com foco na transparência, no interesse social e na comunicação com a sociedade.
As informações disponibilizadas nos sites das Secretarias podem ser acessadas livremente. É permitida a reprodução para fins informativos ou educacionais, desde que:
- A fonte seja claramente citada;
- O conteúdo original não seja alterado;
- Não haja uso comercial sem autorização expressa.
O uso das informações é de inteira responsabilidade do visitante, que deve sempre verificar a atualização e o contexto dos dados.
Os sites institucionais das Secretarias podem conter links para páginas de terceiros. A Secretaria responsável por aquele site não se responsabiliza pelo conteúdo, pela política de privacidade ou pela segurança dessas páginas externas.
Os sites das Secretarias seguem as diretrizes da LGPD e adotam práticas compatíveis com a proteção de dados pessoais. Em casos onde há formulários, interações ou envio de mensagens, o tratamento de dados será feito com base nos princípios da finalidade, necessidade e transparência. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade e Proteção de Dados.
Solicitações, dúvidas ou sugestões devem ser encaminhadas por meio do canal de atendimento disponível no site da Secretaria visitada. Pedidos relacionados à proteção de dados pessoais devem ser direcionados ao Encarregado de Dados da respectiva Secretaria, conforme indicado em sua própria página institucional.
Este Termo de Uso pode ser modificado a qualquer momento para refletir mudanças legais, técnicas ou administrativas. A versão vigente é a que está publicada nesta página.